Direito Digital

Proteção visa prevenir cidadãos e empresas de golpes e fraudes O Banco Central (BC) lançou nesta segunda-feira (1º) uma nova ferramenta que permite a pessoas e empresas restringirem a possibilidade de abertura de contas bancárias indesejadas em instituições financeiras. Batizada de BC Protege+, a funcionalidade foi desenvolvida para evitar a abertura de contas com identidade falsa ou usando dados de pessoas físicas ou jurídicas de forma fraudulenta.  Quando ativado, o mecanismo também informa ao Sistema Financeiro Nacional que o usuário não aceita ser incluído como responsável, seja como titular ou representante, em contas de outras pessoas ou empresas. “As instituições são obrigadas a fazer consulta para qualquer abertura [de conta] a partir de hoje. É um novo procedimento que os cidadãos precisam aprender”, explicou Carlos Eduardo Gomes, chefe do Departamento de Atendimento Institucional do BC. Até o início da tarde, quase 8 mil pessoas já haviam ativado o bloqueio e 263 tentativ...

Projeto de lei ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a cobrança da fatura de energia elétrica, em débito igual ou menor que um salário mínimo, por meio de protesto em cartório. No caso das dívidas superiores a um salário mínimo, fica proibida a cobrança por meio de protesto antes de 90 dias de atraso no pagamento. Por recomendação do relator, deputado Sidney Leite (PSD-AM), foi aprovado o substitutivo acatado anteriormente  pela Comissão de Defesa do Consumidor  para o  Projeto de Lei 4756/23 , do deputado Fausto Jr. (União-AM). A proposta original proibia a cobrança por meio de protesto antes de 90 dias de atraso, em qualquer caso. O substitutivo passou a proibir o protesto de débitos inferiores a um salário mínimo com o objetivo de proteger os consumidores mais vulneráveis. Sidney Leite apenas ajustou o texto apenas para definir que o débito de valor ...

Especialistas defendem critérios técnicos para garantir sustentabilidade do SUS A judicialização da Saúde no Brasil levou, até agosto deste ano, a gastos superiores a R$ 1,8 bilhão apenas na compra dos dez medicamentos mais caros, todos decorrentes de ações individuais. Esse valor não inclui despesas geradas por decisões em ações coletivas. A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados realizou audiência pública para discutir o tema. Debatedores defenderam a adoção da medicina baseada em evidências como estratégia para reduzir gastos e dar mais segurança às decisões judiciais. A responsável pela área de judicialização no Ministério da Saúde, Tarciana Barreto, informou que quase um quinto do total foi gasto com o medicamento Elevedys, terapia genética usada no tratamento da distrofia muscular de Duchenne. Segundo ela, não há comprovação científica suficiente sobre sua eficácia. “Foram registradas mortes relacionadas ao uso do Elevedys no exterior. Se ele não tivesse sido suspenso pela Anv...

  Projeto segue em análise na Câmara dos Deputados A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei com novos mecanismos de prevenção e combate ao assédio no ambiente esportivo. O texto obriga as organizações que administram e regulam o esporte e as entidades dedicadas à prática esportiva a implementarem políticas e programas de prevenção da intimidação sistemática ( bullying ). Os programas de prevenção obrigatórios deverão incluir: treinamentos e campanhas de conscientização; criação de canais seguros e confidenciais para denúncias; e procedimentos claros de investigação e sanção para casos comprovados de intimidação sistemática. As organizações e entidades esportivas também ficam obrigadas a prover atendimento psicológico a atletas, técnicos e equipe técnica e de apoio nos casos necessários, conforme regulamento. Nova redação O texto aprovado é o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), ao Projeto de Lei 3389/25, do dep...